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STJ autoriza adoção por casais do mesmo sexo

Em decisão inédita, o STJ – Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de um casal do mesmo sexo recorrer à adoção. Nesta terça-feira, 27 de abril, os ministros da 4ª Turma mantiveram decisão do TJ-RS -Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), que em 2006 autorizou duas mulheres que vivem em união homoafetiva a serem as responsáveis legais por duas crianças.

Hoje a noite, no Jornal da Rede Globo, Gustavo Bernardes (foto), advogado e Coordenador Geral do SOMOS Comunicação, Saúde e Sexualidade irá falar sobre o assunto. “Esta decisão irá, com certeza, influenciar positivamente nos processos de adoção em todo o país e contribuirá, também, nas discussões sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo”, afirma Bernardes.

Entenda o caso:
Os dois meninos são irmãos biológicos e hoje tem 6 e 7 anos de idade. Eles já são formalmente adotados por uma das companheiras, uma professora universitária, com quem vivem desde o nascimento. O casal decidiu entrar na Justiça para que eles pudessem ser registrados como filhos de ambas.

Elas conseguiram decisões favoráveis a 1ª e na 2ª instâncias, mas o Ministério Público gaúcho recorreu ao STJ contra a decisão por considerar que a lei só permite a adoção para casais heterossexuais.

Segundo o MP, apesar de a união estável entre pessoas do mesmo sexo ser equivalente ao casamento entre homens e mulheres para efeitos civis como divisão de bens e compartilhamento de plano de saúde não há previsão legal para a adoção.

“Quer se reconheça à união homoafetiva o caráter de união estável, quer se lhe reconheça a natureza de instituição a ela equivalente, não há como negar o que caracteriza entidade familiar”, afirmou a Promotoria no recurso.

Entretanto, o relator do caso, o ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que o artigo 1.622 do Código Civil não impede a adoção por pessoas do mesmo sexo, desde que vivam em união estável. O ministro qualificou o julgamento como “histórico” e disse que a decisão deve servir de parâmetro para os demais tribunais do país.

Fonte: SOMOS – Comunicação, Saúde e Sexualidade

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