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Controle público e social é debate central na Confecom

Por Lia Segre e Cristina Charão , Observatório do Direito à Comunicação

Tema que inspirou debates acirrados desde a convocação da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e teria, inclusive, sido usado como desculpa para a saída das entidades empresariais da Comissão Organizadora Nacional, o controle público e social da mídia é bandeira fundamental das organizações e movimentos sociais. O conjunto das propostas apresentadas por diversas entidades e os debates já realizados nas conferências livres e estaduais apontam a preocupação em estabelecer regulamentações, mecanismos de acompanhamento e órgãos regulatórios participativos que lidem tanto com os conteúdos midiáticos como as políticas públicas do setor.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) defende a instituição de mecanismos de controle social em suas propostas apresentadas como contribuição aos debates da Confecom e justifica afirmando que “a comunicação desempenha um papel central na formação da subjetividade e da coletividade”. O CFP mostra-se preocupado, especialmente, com a existência de instrumentos que possibilitem o acompanhamento crítico, o ajustamento e a reparação, quando necessário, dos conteúdos veiculados pela mídia, sobretudo em relação à imagem da mulher, do homem, das crianças e adolescentes e também à publicidade.

“O papel de homens e mulheres que se diferenciam apenas pela sensualidade ou por possuir algo, nos comerciais, desconhece lutas sociais de séculos, como a da emancipação feminina, ou mostra homens superficiais que não reconhecem valores éticos ou outras transformações culturais e comportamentais”, critica o CFP. Os psicólogos também se mostram preocupados com o fato de o único órgão regulador da publicidade no Brasil seja uma entidade privada, o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar), que ainda por cima é organizado por publicitários com financiamento de anunciantes.

São propostas defendidas pelos psicólogos, além dos mecanismos de controle social, o fim da publicidade dirigida às crianças e o fim da publicidade de bebidas alcoólicas, além de uma avaliação dos conteúdos que relacionam trânsito e mídia.

O movimento de mulheres também indica as questões relacionadas ao conteúdo veiculado pelas mídias como central nos debates da Confecom. Assim como outros movimentos de minorias historicamente desprestigiadas pela mídia, as mulheres também defendem o controle social. Fazem parte da plataforma das mulheres propostas como a garantia de que “a imagem da mulher será veiculada sempre com pluralidade, diversidade e sem reprodução de estereótipos, inclusive na promoção do combate ao racismo e à violência contra a mulher”; a criação de espaços públicos dentro das rádios e TVs para os movimentos de mulheres; a fiscalização do conteúdo e punição de abusos.

A proposta consta da Plataforma das Mulheres para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação. O documento traz as contribuições debatidas pelo conjunto dos movimentos que participaram em março do Seminário Nacional A Imagem da Mulher na Mídia, realizado em São Paulo pela Articulação Mulher e Mídia e a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres.

O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social aborda a questão pelo viés da diversidade na mídia e respeito aos direitos humanos. Entre as propostas elaboradas pelo coletivo para a Confecom encontra-se, por exemplo, a previsão de punição a veículos que violem os DDHH. “A veiculação de informações que violem os direitos humanos deve incorrer em um sistema de punição, nos moldes daquele previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações, que varie da correção ao cancelamento da licença concedida ao prestador do serviço, em caso de múltiplas reincidências”, propõe o Intervozes.

Ao mesmo tempo, o coletivo reforça a necessidade de se estabelecer uma regulamentação que estabeleça mecanismos de defesa do público, garanta o direito de resposta e que proíba a veiculação de conteúdos que promovam ou pratiquem todo e qualquer tipo de discriminação.

Empresários contra

Os empresários seguem investindo na estratégia de barrar qualquer debate sobre regulação, controle de conteúdo e participação popular. As reivindicações dos movimentos e organizações sociais têm sido tachadas como censura nos espaços em que as representações do empresariado têm falado sobre a conferência. “Para a viabilização da Confecom, é crucial que não haja o controle social do conteúdo, que significa censura e interferência política”, ameaçou Walter Ceneviva da Associação Brasileira de Radiofusores (Abra) em seminário sobre regulação da convergência tecnológica chamado pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

Defendeu a mesma linha o diretor de Relações Institucionais das Organizações Globo, Evandro Guimarães, também representante da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert). Durante seminário sobre a Confecom realizado pela Escola de Comunicações e Artes da USP, afirmou inclusive que a pauta de controle social teria sido um dos motivos que levaram a Abert e outras entidades empresariais a abandonarem a comissão organizadora da Conferência. Sobre participação popular, limitou-se a dizer que a existência de TVs comunitárias não era contraditória a programação das TVs abertas.

Participação

Ao mesmo tempo em que se mostram preocupadas em estabelecer regras que estabeleçam parâmetros e formas de regulação dos conteúdos midiáticos, as diversas entidades que defendem medidas em favor do exercício do controle público e social das comunicações apontam a necessidade de criação de estruturas específicas para este fim. Em todos os casos, a premissa principal é a garantia da participação popular nestes órgãos, além da transparência.

A plataforma elaborada pelo conjunto das entidades do movimento de mulheres prevê a criação de “Conselhos de Comunicação municipais, estaduais e regionais para fiscalização do conteúdo e controle dos horários de veiculação das produções”. “Tais conselhos devem ser gestores, fiscalizadores e deliberativos, com configuração tripartite. Em nível nacional, o Conselho de Comunicação será o órgão fiscalizador dos meios de comunicação, de modo a dar maior impacto as ações e demandas propostas pela sociedade”, diz o documento.

Tanto o documento do Intervozes como a plataforma das mulheres indicam a criação de alguma espécie de ouvidoria do consumidor/telespectador. O Intervozes defende a implantação de uma comissão sobre violações dos direitos humanos. Seria composta por sujeitos indicados pelo CNC, “com a função de receber reclamações e denúncias e encaminhar sugestões de reparação ou punição aos órgãos responsáveis pela aplicação de sanções aos prestadores de serviços”.

Já o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) aponta a necessidade dos concessionários públicos de rádio e TV também contarem com obrigações neste sentido. O fórum propõe “a inclusão na estrutura das empresas de Rádio e TV de mecanismos que estimulem e permitam o controle público sobre a programação, como conselhos com participação da sociedade, conselhos editorais e serviços de ouvidoria”.

Políticas públicas

Além de defenderem o controle de conteúdo, as organizações e movimentos sociais mobilizados no processo da Confecom fazem propostas de criação de instrumentos de participação popular e controle das políticas públicas para o setor das comunicações.

O Intervozes defende a instituição de mecanismos “de incidência e participação da população sobre as políticas no âmbito do Estado”. O pilar desta proposta seria a interação entre os órgãos reguladores do setor e instâncias e mecanismos de participação direta e indireta em todas as áreas do setor. Especificamente, o coletivo propõe a criação de um órgão federal – o Conselho Nacional de Comunicação – aberto à participação popular em suas diversas instâncias e sujeito a exigências rigorosas de transparência. De acordo com o coletivo, a composição deste órgão “deveria seguir o exemplo do Conselho Nacional de Saúde, reservando 50% das cadeiras a representantes dos usuários, 25% aos trabalhadores do setor, 25% aos prestadores de serviço”.

O CNC seria responsável pela regulamentação específica e a regulação do setor, pelo processamento das outorgas relativas aos diversos serviços, pela fiscalização e pelas ações de fomento. A função do conselho abrangeria os serviços, a infra-estrutura e o conteúdo, assumindo funções que hoje estão sob responsabilidade de agências reguladores (a Agência Nacional de Telecomunicações e a Agência Nacional do Cinema).

Além do CNC, o Intervozes avalia ser importante estabelecer conselhos municipais e estaduais que assumam o papel de espaços de participação e decisão sobre as políticas locais e regionais, notadamente em relação a políticas de acesso aos meios, à criação de veículos públicos de comunicação e ao fomento à diversidade da mídia. Além disso, tais conselhos deveriam assumir também também funções em relação ao processamento dos pedidos de outorgas e concessões de serviços de comunicação.

O FNDC defende a criação de um conjunto de mecanismos de controle público, entre eles “conselhos de comunicação municipais e estaduais, agências reguladoras, ombudsman e Conselho Federal dos Jornalistas”. Para a entidade, estas estruturas também teriam como função dar conta da aplicação do “princípio constitucional da proibição do monopólio e oligopólio na área da comunicação”. Para isso, segundo o FNDC, é “imprescindível aprofundar o debate entre o setor privado e a sociedade” para se formular uma legislação que garanta a efetivação deste princípio.

Especificamente, o fórum pede “a redefinição do papel do Conselho Nacional de Comunicação Social, independente do Senado, com caráter deliberativo e autônomo”, além da criação de “uma comissão no Ministério das Comunicações, com a presença de representantes da sociedade civil, para participar da avaliação das outorgas e, ainda, a obrigação dos processos serem apreciados no Conselho de Comunicação Social quando de sua tramitação no Senado”.

Fonte: Dialógico / Observatório do direito à comunicação

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